Perguntas frequentes sobre a DAC7

O que é a DAC7?

A DAC7, também conhecida como "Diretiva sobre Cooperação Administrativa", é um instrumento legal importante concebido para melhorar a cooperação administrativa relacionada com a tributação dentro da União Europeia. Esta diretiva tem como objetivo combater a evasão fiscal e melhorar a transparência entre os Estados-Membros da UE.

A DAC7 incide particularmente na troca de informações relacionadas com rendimentos auferidos através de plataformas digitais, como as plataformas intermediárias de aluguel de férias como a Holidu.

Qual é o objetivo da DAC7?

O objetivo da DAC7 é fortalecer a transparência fiscal e a cooperação na economia digital, garantindo que os rendimentos provenientes de plataformas digitais sejam declarados às autoridades fiscais, incluindo plataformas de aluguel de férias.

Isto ajuda a prevenir a evasão fiscal e garante uma tributação justa dos rendimentos auferidos através de tais plataformas. Mais informações sobre a DAC7 estão disponíveis no website do Ministério das Finanças Alemão.

A Holidu reporta dados sobre as minhas propriedades/reservas diretamente às autoridades fiscais dos Estados-Membros da UE?

Sim. Como empresa sediada na Alemanha, a Holidu apresenta a declaração DAC7 à Agência Tributária Alemã (Bundeszentralamt für Steuern). Após isto, a Agência Tributária Alemã é responsável por reencaminhar estes dados às autoridades fiscais do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s).

Que informações é a Holidu obrigada a reportar à Agência Tributária sob a DAC7?

Sob a DAC7, a Holidu deve reportar os seguintes detalhes:

Por anfitrião:

• Informações de identificação (nome completo ou nome da empresa, data de nascimento se pessoa singular, endereço, Número de Identificação Fiscal, e número de registo comercial se aplicável)

Por propriedade:

• Endereço completo da propriedade
• Total de pagamentos recebidos
• Número de reservas
• Comissões totais (incluindo IVA)
• Impostos aplicáveis

A Holidu transmite informações de todas as reservas à Agência Tributária?

Sim — a Holidu é obrigada a fazê-lo sob a DAC7. Os dados que reportamos incluem os rendimentos auferidos com todas as reservas confirmadas, juntamente com detalhes específicos da propriedade, como pagamentos totais, número de reservas, comissões e impostos.

Esta informação é submetida à Agência Tributária Alemã, que depois a partilha com as autoridades fiscais relevantes dos Estados-Membros da UE.

Como anfitrião, preciso fazer uma declaração sob a DAC7?

Isto depende da sua relação jurídica com a propriedade. Apenas as plataformas que oferecem serviços de intermediação são obrigadas a fazer uma declaração sob a DAC7.

Se é um intermediário, então pode precisar de fazer uma declaração sob a DAC7. Por favor, consulte o seu consultor fiscal para mais informações.

Isto afeta a minha declaração de imposto sobre o rendimento?

A DAC7 não afeta a sua declaração de imposto sobre o rendimento, e ainda precisa de declarar estes rendimentos como normalmente faria. Por favor, consulte o seu consultor fiscal para mais informações sobre declarações de imposto sobre o rendimento.

A minha propriedade está localizada na UE, mas não sou residente da UE. A DAC7 aplica-se a mim?

Sim. A DAC7 aplica-se a todas as propriedades localizadas no território da UE.

Que informações a Holidu necessita para fazer a declaração sob a DAC7?

Para fazer a declaração, necessitamos:

1. O seu Número de Identificação Fiscal (NIF)
2. Se está registado como empresa, também necessitamos do seu Número de Registo Comercial

Onde posso introduzir o meu NIF?

Se precisar de adicionar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF), pode fazê-lo através de:

1. Inicie sessão na sua conta Holidu
2. Clique no Logo da Holidu no canto superior direito
3. Selecione "Conta"
4. Deslize para baixo até "Informações Pessoais"
5. Clique em "Editar" a "Informação de Faturação" e marque "Não" à pergunta "Tem um número de IVA válido da UE?"
6. Verifique se o campo "Número de Identificação Fiscal" está vazio, adicione o seu NIF, adicione o país e guarde as alterações

É obrigatório introduzir o meu NIF?

Sim, é obrigatório. Precisamos desta informação para fazer a declaração sob a DAC7.

Introduzi o meu NIF, mas não foi aceite. Por que razão?

O nosso sistema verifica o formato do número de identificação que introduziu.

Se introduzir estes dados e não forem aceites, significa que forneceu um número inválido. Por favor, verifique os dados que introduziu e tente novamente.

Giro a propriedade como administrador e sou responsável por declarar o rendimento da propriedade à Agência Tributária sob o meu nome. Devo adicionar os meus detalhes ou os detalhes do proprietário real para a declaração DAC7?

Como é responsável por declarar rendimentos e impostos pela propriedade, por favor inclua os seus dados para a declaração.

Sou registado como empresa. Irá a Holidu reportar os dados DAC7 sob o meu nome pessoal ou o da minha empresa?

Se está registado como empresa, indicou isso na sua conta Holidu e forneceu o seu número de ID da empresa, reportaremos os dados sob o nome da empresa. Caso contrário, reportaremos sob o nome do indivíduo.

Sou registado como empresa. Preciso de fornecer dados adicionais?

Sim, anfitriões registados como empresa também precisam de nos fornecer o seu número de registo comercial/empresarial.

Anteriormente estava registado como empresa, mas isso já não é o caso. Como posso alterar isto na minha conta Holidu para fornecer a informação correta para a DAC7?

Por favor, contacte o seu Gestor de Conta, que o ajudará a alterar o estado da sua conta (uma migração pode ser necessária). Uma vez feito isto, pode seguir a orientação neste FAQ para fornecer os seus dados DAC7.

Quais são as penalidades pelo não cumprimento da DAC7?

No caso de os nossos anfitriões não fornecerem as informações necessárias, seremos obrigados pela DAC7 a congelar todos os pagamentos futuros até que essa informação seja fornecida.

O que devo fazer se os meus dados mudarem no futuro?

Se os seus dados mudarem, por favor atualize-os imediatamente na sua conta Holidu. Pode encontrar detalhes sobre como fazer isto como parte deste FAQ.

A minha propriedade é um barco. A Holidu ainda precisa dos meus dados para a declaração DAC7?

Sim — se a sua propriedade é um barco, também precisamos de fazer uma declaração DAC7 para as suas reservas.

A Holidu enviou-me um formulário pedindo-me que preencha dados sobre a DAC7, mas a ligação não funciona.

O formulário só funciona na aplicação móvel e em formatos de secretária. Por favor, certifique-se de que está a usar um desses para aceder ao formulário. Infelizmente, o formulário não está disponível num navegador móvel.

O formulário que a Holidu enviou mostra um nome diferente do nome do titular da conta.

Por favor, certifique-se de que está registado com o endereço de correio eletrónico correto, que corresponde ao endereço de correio eletrónico da conta. Deverá então ver as informações corretas.

Receberei uma confirmação quando submeter todas as informações através do formulário?

Não — não receberá uma confirmação. Mas pode verificar os dados iniciando sessão na sua conta Holidu. Se vir os dados lá, foram guardados com sucesso.

O correio eletrónico que a Holidu me enviou estava no meu nome, porém estou registado como empresa. Irão reportar dados sob o meu nome pessoal ou o da empresa?

Se está registado como empresa, indicou isso na sua conta Holidu e forneceu o seu número de ID da empresa, reportaremos os dados sob o nome da empresa. Caso contrário, reportaremos sob o nome do indivíduo.

Por que razão a Holidu precisa de enviar estes dados às autoridades fiscais?

A Holidu é obrigada por lei a fazer esta declaração sob a Diretiva DAC7.

Por que razão a Holidu está a partilhar as minhas informações pessoais com a Agência Tributária?

A Holidu tem uma obrigação legal de fazê-lo, sob a Diretiva DAC7.

Se desativar a minha conta Holidu agora, os meus dados ainda serão partilhados?

Sim. A Holidu é obrigada a reportar dados para todas as reservas feitas através da nossa plataforma, independentemente de a conta ainda estar ativa.

A Holidu utilizará as minhas informações fiscais para outros fins?

A Holidu só utilizará as suas informações se tivermos uma obrigação legal de o fazer. Não será utilizado para qualquer outro fim.

Onde posso encontrar o meu Número de Identificação Fiscal?

O seu Número de Identificação Fiscal (NIF) pode ser encontrado em diferentes documentos dependendo do seu país.

Pode encontrar mais informações clicando na seguinte ligação.