Perguntas frequentes sobre a DAC7

O que é a DAC7?

A DAC7, também conhecida como "Directiva sobre Cooperação Administrativa", é um instrumento legal concebido para melhorar a cooperação administrativa relacionada com a tributação na União Europeia. Tem como objetivo combater a evasão fiscal e melhorar a transparência entre os Estados-Membros da UE.

A DAC7 centra-se particularmente na troca de informações relacionadas com rendimentos obtidos através de plataformas digitais, como as plataformas de aluguel de férias, incluindo a Holidu.

Qual é o propósito da DAC7?

A DAC7 visa reforçar a transparência tributária e a cooperação na economia digital, garantindo que os rendimentos provenientes de plataformas digitais - incluindo plataformas de aluguel de férias - sejam declarados às autoridades fiscais.

Isto ajuda a prevenir a evasão fiscal e apoia a tributação justa dos rendimentos obtidos através de tais plataformas. Pode encontrar mais informações sobre a DAC7 no website do Ministério das Finanças Alemão, aqui.

A Holidu reporta dados sobre as minhas propriedades/reservas diretamente às Autoridades Fiscais dos Estados-Membros da UE?

Sim. Como empresa baseada na Alemanha, a Holidu submete a declaração DAC7 ao Escritório Fiscal Alemão (Bundeszentralamt für Steuern). O Escritório Fiscal Alemão é então responsável por reencaminhar estes dados para as autoridades fiscais do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s).

Que informações é a Holidu obrigada a reportar à Autoridade Fiscal sob a DAC7?

Sob a DAC7, a Holidu deve reportar os seguintes detalhes:

Por anfitrião:

• Informações de identificação (nome completo ou nome da empresa, data de nascimento se pessoa singular, endereço, Número de Identificação Fiscal, e número de registo comercial se aplicável)

Por propriedade:

• Endereço completo da propriedade
• Total de pagamentos recebidos
• Número de reservas
• Comissões totais (incluindo IVA)
• Impostos aplicáveis

A Holidu passa informações de todas as reservas à Autoridade Fiscal?

Sim - a Holidu é obrigada a fazer isto sob a DAC7. Os dados que reportamos incluem os rendimentos obtidos de todas as reservas confirmadas, juntamente com detalhes específicos da propriedade, como o total de pagamentos, número de reservas, comissões e impostos.

Esta informação é submetida ao Escritório Fiscal Alemão, que depois a partilha com as autoridades relevantes do Estado-Membro da UE.

Como anfitrião, preciso fazer uma declaração sob a DAC7?

Isto depende da sua relação legal com a propriedade. Apenas as plataformas que oferecem serviços de intermediação são obrigadas a fazer uma declaração sob a DAC7.

Se for um intermediário, pode ser necessário fazer uma declaração sob a DAC7. Consulte o seu consultor fiscal para mais informações.

Isto afecta a minha declaração de imposto de renda?

A DAC7 não afecta a sua declaração de imposto de renda, e continua a precisar de declarar o seu rendimento como normalmente faria. Consulte o seu consultor fiscal para mais informações sobre declarações de imposto de renda.

A minha propriedade está localizada na UE, mas não sou residente da UE. A DAC7 aplica-se a mim?

Sim. A DAC7 aplica-se a todas as propriedades localizadas no território da UE.

Que informações a Holidu precisa para fazer a declaração sob a DAC7?

Para fazer a declaração, precisamos de:

1. O seu Número de Identificação Fiscal (NIF)
2. Se está registado como empresa, o seu Número de Registo Comercial

Onde posso inserir o meu NIF?

Se precisa de adicionar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF), pode fazê-lo através dos seguintes passos:

1. Faça login na sua conta Holidu
2. Seleccione "Conta" clicando no menu do canto superior direito
3. Deslize para baixo até "Informações pessoais"
4. Clique em editar as "Informações de cobrança"
5. Verifique se o campo "Número de identificação fiscal" está vazio, depois adicione o seu NIF, o país e guarde as alterações

Se não conseguir ver isto, pode ser necessário marcar a pergunta "Tem um número de IVA válido da UE?" como "Não" (se não está registado para inversão de IVA).

É obrigatório inserir o meu NIF?

Sim, isto é obrigatório. Precisamos desta informação para fazer a declaração sob a DAC7.

Inserí o meu NIF, mas não foi aceite. Por quê?

O nosso sistema verifica o formato do número de identificação que introduziu. Se não for aceite, o número que forneceu é inválido. Verifique os dados e tente novamente.

Administro a propriedade como administrador e sou responsável por declarar o rendimento da propriedade à Autoridade Fiscal sob o meu nome. Devo adicionar os meus dados para a declaração DAC7 ou os dados do titular actual da propriedade?

Se é responsável por declarar o rendimento e os impostos da propriedade, inclua os seus dados para a declaração.

Estou registado como empresa. A Holidu reportará os dados da DAC7 sob o meu nome pessoal ou sob o nome da minha empresa?

Se está registado como empresa, indicou isso na sua conta Holidu e forneceu o seu número de identificação da empresa, reportaremos os dados sob o nome da empresa. Caso contrário, reportaremos sob o nome do indivíduo.

Estou registado como empresa. Preciso de fornecer dados adicionais?

Sim, os anfitriões registados como empresa também precisam de fornecer o seu número de registo comercial/empresarial.

Anteriormente estava registado como empresa, mas isto deixou de ser o caso. Como posso alterar isto na minha conta Holidu para que possa fornecer as informações correctas para a DAC7?

Por favor, contacte o seu Gestor de Conta, que o ajudará a alterar o estado da sua conta (uma migração pode ser necessária). Depois disto, pode seguir as orientações neste FAQ para fornecer os seus dados DAC7.

Quais são as penalidades pelo incumprimento da DAC7?

Se os anfitriões não fornecerem as informações necessárias, a Holidu é obrigada pela DAC7 a congelar todos os pagamentos futuros até que a informação seja fornecida.

O que devo fazer se os meus dados mudarem no futuro?

Se os seus dados mudarem, por favor actualize-os imediatamente na sua conta Holidu. Pode encontrar detalhes sobre como fazê-lo como parte deste FAQ.

A minha propriedade é um barco. A Holidu ainda precisa dos meus dados para a declaração DAC7?

Sim - se a sua propriedade é um barco, também precisamos de fazer uma declaração DAC7 para as suas reservas.

Por que é que a Holidu precisa de enviar estes dados às autoridades fiscais?

A Holidu é obrigada por lei a fazer esta declaração sob a Directiva DAC7.

Por que é que a Holidu está a partilhar as minhas informações pessoais com a Autoridade Fiscal?

A Holidu tem uma obrigação legal de fazer isto sob a Directiva DAC7.

Se desactivar a minha conta Holidu agora, os meus dados ainda serão partilhados?

Sim. A Holidu é obrigada a reportar dados para todas as reservas efectuadas através da nossa plataforma, independentemente de a conta estar ainda activa.

A Holidu utilizará as minhas informações fiscais para outros fins?

A Holidu só utilizará as suas informações quando temos uma obrigação legal de o fazer. Não será utilizada para qualquer outro fim.

Onde posso encontrar o meu Número de Identificação Fiscal?

O seu Número de Identificação Fiscal (NIF) pode ser encontrado em diferentes documentos dependendo do seu país.

Pode encontrar mais informações clicando na seguinte ligação.