O Real Decreto 933/2021 é a lei espanhola que obriga os anfitriões de alojamentos turísticos e as plataformas intermediárias, como a Holidu, a registar e comunicar dados sobre hóspedes, alojamentos e reservas às autoridades. Este guia explica o que deve fazer para cumprir a lei e como a funcionalidade de check-in online da Holidu o ajuda.

O que é o Real Decreto 933/2021?

O Real Decreto 933/2021 é uma lei espanhola que visa reforçar a segurança e prevenir atividades criminosas nos setores do alojamento turístico e do aluguer de veículos. Ao abrigo desta regulamentação, os anfitriões e as plataformas intermediárias devem recolher e comunicar ao Ministério do Interior espanhol informação detalhada sobre hóspedes, alojamentos e reservas.

Quando entrou em vigor e que sanções existem?

A lei entrou em vigor a 2 de janeiro de 2023, com um período de transição que terminou a 1 de outubro de 2024. Depois desta data, o incumprimento, ou a entrega de informação incompleta (infração grave) ou fora de prazo (infração leve), pode resultar em coimas, consoante a gravidade:

  • Leve: entre 100 € e 600 €
  • Grave: entre 601 € e 30.000 €
  • Muito grave: entre 30.001 € e 200.000 €

Como é que este decreto afeta os anfitriões?

Se tiver alojamentos em Espanha listados na Holidu, deve comunicar os dados dos hóspedes e da reserva no prazo de 24 horas após cada check-in. Esta obrigação aplica-se a todos os alojamentos situados em Espanha, independentemente do país de residência ou da nacionalidade do anfitrião.

Deve comunicar os dados à plataforma SES Hospedajes, disponibilizada pelo Ministério do Interior. Se o alojamento se situar na Catalunha ou no País Basco, a comunicação continua a ser feita à Mossos d'Esquadra ou à Ertzaintza, respetivamente.

Que dados deve registar?

Os dados principais incluem os dados do anfitrião, os dados do alojamento, a informação de todos os hóspedes da reserva e os dados da reserva ou transação. A Holidu recolhe automaticamente os dados da transação. No entanto, deve recolher os seguintes dados obrigatórios dos hóspedes:

  • Nome completo
  • Data de nascimento
  • Morada de residência
  • Contacto (telefone ou email)
  • Tipo e número do documento de identificação (para adultos)
  • Número de suporte do documento, para hóspedes com NIF ou NIE espanhol
  • Relação com os menores, quando aplicável

Os hóspedes preenchem estes dados através de um formulário de check-in online, enviado por email pela Holidu e acessível nos detalhes da reserva.

Como é que a Holidu o ajuda: check-in online

A funcionalidade de check-in online da Holidu envia automaticamente os dados dos hóspedes às autoridades, reduzindo o trabalho manual e ajudando a evitar coimas. Para a configurar, siga estes passos:

  1. Registe-se na plataforma SES Hospedajes através da sede eletrónica do Ministério do Interior.
  2. Clique em "Hospedajes y alquiler de vehículos" e encontre o "Access to the register of HOSPEDAJES establishments and entities".
  3. Durante o registo, selecione "Send communications via webservice" (Enviar comunicações através de webservice).
  4. Ative a funcionalidade de check-in online para hóspedes na sua conta Holidu e escolha a autoridade correspondente: SES Hospedajes, Mossos d'Esquadra ou Ertzaintza.
  5. Introduza as suas credenciais de acesso ao SES Hospedajes ou à autoridade regional aplicável.

Depois de configurada, a Holidu envia os dados dos hóspedes automaticamente às autoridades até às 23:00 do dia do check-in. Certifique-se sempre de que a informação dos hóspedes está completa para evitar possíveis coimas.

Tenho de verificar os dados dos hóspedes mesmo que a Holidu os comunique?

Sim. É responsável por garantir que todos os dados obrigatórios dos hóspedes são recolhidos e estão corretos. Se alguma informação estiver em falta, recolha-a diretamente junto dos hóspedes no momento do check-in.

Já ativei o check-in online. Está tudo configurado?

Confirme que selecionou o SES Hospedajes (ou a autoridade regional aplicável) e que introduziu as credenciais corretas. Verifique também se marcou a opção "Send communications via webservice" no SES Hospedajes.

Ligações úteis

Perguntas frequentes

O que acontece se uma reserva não reembolsável for cancelada posteriormente?

A Holidu atualiza a plataforma SES Hospedajes para cancelar ou retirar a informação da reserva previamente comunicada.

Posso ver uma lista das reservas que a Holidu comunicou?

Não existe uma lista direta. Pode verificar as reservas comunicadas consultando as reservas confirmadas e não reembolsáveis na sua conta Holidu. As reservas canceladas terão os dados retirados do SES Hospedajes.

Porque é que a Holidu tem de comunicar estes dados?

Este requisito reforça a segurança, permitindo às autoridades acompanhar melhor a utilização dos alojamentos, o que contribui para uma maior segurança dos residentes e dos visitantes.

Aplica-se mesmo que não resida em Espanha?

Sim. A regulamentação aplica-se a todos os alojamentos situados em Espanha, independentemente da residência ou da nacionalidade do anfitrião.

Onde devo comunicar os dados?

Deve comunicar os dados na plataforma SES Hospedajes. Se o alojamento se situar na Catalunha ou no País Basco, continue a comunicar à Mossos d'Esquadra ou à Ertzaintza, respetivamente.

Quando devo recolher os dados dos hóspedes?

Os dados devem ser comunicados no prazo de 24 horas após cada check-in. Com o check-in online da Holidu, os dados são enviados automaticamente até às 23:00 do dia do check-in.

Onde posso encontrar mais informações?

Consulte a publicação oficial do BOE do Real Decreto 933/2021 e o artigo sobre o check-in de hóspedes na central de ajuda da Holidu, listados nas ligações úteis acima.

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