O Real Decreto 933/2021 é a lei espanhola que obriga os anfitriões de alojamentos turísticos e as plataformas intermediárias, como a Holidu, a registar e comunicar dados sobre hóspedes, alojamentos e reservas às autoridades. Este guia explica o que deve fazer para cumprir a lei e como a funcionalidade de check-in online da Holidu o ajuda.
O que é o Real Decreto 933/2021?
O Real Decreto 933/2021 é uma lei espanhola que visa reforçar a segurança e prevenir atividades criminosas nos setores do alojamento turístico e do aluguer de veículos. Ao abrigo desta regulamentação, os anfitriões e as plataformas intermediárias devem recolher e comunicar ao Ministério do Interior espanhol informação detalhada sobre hóspedes, alojamentos e reservas.
Quando entrou em vigor e que sanções existem?
A lei entrou em vigor a 2 de janeiro de 2023, com um período de transição que terminou a 1 de outubro de 2024. Depois desta data, o incumprimento, ou a entrega de informação incompleta (infração grave) ou fora de prazo (infração leve), pode resultar em coimas, consoante a gravidade:
- Leve: entre 100 € e 600 €
- Grave: entre 601 € e 30.000 €
- Muito grave: entre 30.001 € e 200.000 €
Como é que este decreto afeta os anfitriões?
Se tiver alojamentos em Espanha listados na Holidu, deve comunicar os dados dos hóspedes e da reserva no prazo de 24 horas após cada check-in. Esta obrigação aplica-se a todos os alojamentos situados em Espanha, independentemente do país de residência ou da nacionalidade do anfitrião.
Deve comunicar os dados à plataforma SES Hospedajes, disponibilizada pelo Ministério do Interior. Se o alojamento se situar na Catalunha ou no País Basco, a comunicação continua a ser feita à Mossos d'Esquadra ou à Ertzaintza, respetivamente.
Que dados deve registar?
Os dados principais incluem os dados do anfitrião, os dados do alojamento, a informação de todos os hóspedes da reserva e os dados da reserva ou transação. A Holidu recolhe automaticamente os dados da transação. No entanto, deve recolher os seguintes dados obrigatórios dos hóspedes:
- Nome completo
- Data de nascimento
- Morada de residência
- Contacto (telefone ou email)
- Tipo e número do documento de identificação (para adultos)
- Número de suporte do documento, para hóspedes com NIF ou NIE espanhol
- Relação com os menores, quando aplicável
Os hóspedes preenchem estes dados através de um formulário de check-in online, enviado por email pela Holidu e acessível nos detalhes da reserva.
Como é que a Holidu o ajuda: check-in online
A funcionalidade de check-in online da Holidu envia automaticamente os dados dos hóspedes às autoridades, reduzindo o trabalho manual e ajudando a evitar coimas. Para a configurar, siga estes passos:
- Registe-se na plataforma SES Hospedajes através da sede eletrónica do Ministério do Interior.
- Clique em "Hospedajes y alquiler de vehículos" e encontre o "Access to the register of HOSPEDAJES establishments and entities".
- Durante o registo, selecione "Send communications via webservice" (Enviar comunicações através de webservice).
- Ative a funcionalidade de check-in online para hóspedes na sua conta Holidu e escolha a autoridade correspondente: SES Hospedajes, Mossos d'Esquadra ou Ertzaintza.
- Introduza as suas credenciais de acesso ao SES Hospedajes ou à autoridade regional aplicável.
Depois de configurada, a Holidu envia os dados dos hóspedes automaticamente às autoridades até às 23:00 do dia do check-in. Certifique-se sempre de que a informação dos hóspedes está completa para evitar possíveis coimas.
Tenho de verificar os dados dos hóspedes mesmo que a Holidu os comunique?
Sim. É responsável por garantir que todos os dados obrigatórios dos hóspedes são recolhidos e estão corretos. Se alguma informação estiver em falta, recolha-a diretamente junto dos hóspedes no momento do check-in.
Já ativei o check-in online. Está tudo configurado?
Confirme que selecionou o SES Hospedajes (ou a autoridade regional aplicável) e que introduziu as credenciais corretas. Verifique também se marcou a opção "Send communications via webservice" no SES Hospedajes.
Ligações úteis
- Publicação oficial do BOE do Real Decreto 933/2021
- Publicação oficial do BOE BOE-A-2015-3442, artigo 39
- Perguntas frequentes sobre a funcionalidade de check-in de hóspedes da Holidu
Perguntas frequentes
O que acontece se uma reserva não reembolsável for cancelada posteriormente?
A Holidu atualiza a plataforma SES Hospedajes para cancelar ou retirar a informação da reserva previamente comunicada.
Posso ver uma lista das reservas que a Holidu comunicou?
Não existe uma lista direta. Pode verificar as reservas comunicadas consultando as reservas confirmadas e não reembolsáveis na sua conta Holidu. As reservas canceladas terão os dados retirados do SES Hospedajes.
Porque é que a Holidu tem de comunicar estes dados?
Este requisito reforça a segurança, permitindo às autoridades acompanhar melhor a utilização dos alojamentos, o que contribui para uma maior segurança dos residentes e dos visitantes.
Aplica-se mesmo que não resida em Espanha?
Sim. A regulamentação aplica-se a todos os alojamentos situados em Espanha, independentemente da residência ou da nacionalidade do anfitrião.
Onde devo comunicar os dados?
Deve comunicar os dados na plataforma SES Hospedajes. Se o alojamento se situar na Catalunha ou no País Basco, continue a comunicar à Mossos d'Esquadra ou à Ertzaintza, respetivamente.
Quando devo recolher os dados dos hóspedes?
Os dados devem ser comunicados no prazo de 24 horas após cada check-in. Com o check-in online da Holidu, os dados são enviados automaticamente até às 23:00 do dia do check-in.
Onde posso encontrar mais informações?
Consulte a publicação oficial do BOE do Real Decreto 933/2021 e o artigo sobre o check-in de hóspedes na central de ajuda da Holidu, listados nas ligações úteis acima.
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